Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

  1. APRESENTAÇÃO

1.1 O website TV Astral é uma plataforma de inter-relação e interação virtual que tem como finalidade principal aproximar, de um lado, os membros que desejam prestar serviços online ("Consultores") e, do outro, os membros que desejam usufruir desses serviços ("Usuários"), os quais passarão a ser referidos coletiva ou individualmente, como "Participante(s)".

1.2 Os serviços propostos pelos Consultores são realizados através de softwares e serviços de comunicações eletrônicas disponibilizadas pela OLIVEIRA E VIEIRA RADIODIFUSÃO E PRODUÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.903.164/0001-91, com escritório á  Avenida Paulista, 1079, Torre João Salém, 7º andar – Bela Vista, São Paulo, SP – CEP 01310-200, que fornece estas Ferramentas, especialmente como operador de comunicações e corretor on-line.

1.3 Objetivando estabelecer o equilíbrio contratual, bem como definir os direitos e obrigações que regerão o presente contrato, disponibilizamos a seguir, a todos os Participantes, os Termos e as Condições de Uso dos serviços entabulados no âmbito da administração da plataforma.

  1. DAS INSCRIÇÕES

2.1 A inscrição prévia na Plataforma é obrigatória para todos os participantes antes de qualquer utilização e se fará através do preenchimento do formulário de inscrição disponível no site. O Participante compromete-se a inserir ou fazer inserir, em todos os campos obrigatórios do formulário e a comunicar à OLIVEIRA E VIEIRA RADIODIFUSÃO E PRODUÇÃO LTDA , informações exatas, completas e atualizadas que permitam a validação da sua Conta Pessoal.

2.2 O Participante reconhece que fornecimento de informações erradas, incompletas, enganosas ou desatualizadas configura ilícito, sendo de sua exclusiva responsabilidade tais informações, tanto em relação aos outros Participantes, como em relação à OLIVEIRA E VIEIRA RADIODIFUSÃO E PRODUÇÃO LTDA.

2.3 O Participante é responsável pela atualização das informações fornecidas e deve, em caso de modificação, realizar a alteração das mesmas na sua Conta Pessoal, assumindo, única e inteiramente a responsabilidade perante outros Participantes e à OLIVEIRA E VIEIRA RADIODIFUSÃO E PRODUÇÃO LTDA pelas consequências resultantes de qualquer omissão ou negligência a este respeito.

2.4 Na hipótese de fornecimento de informações erradas, incompletas, enganosas ou desatualizadas e, na medida em que estas informações influenciarem as condições de prestação dos Serviços em questão, a OLIVEIRA E VIEIRA RADIODIFUSÃO E PRODUÇÃO LTDA poderá suspender ou revogar a Conta Pessoal do Participante, com efeito imediato e sem aviso prévio.

2.5 A OLIVEIRA E VIEIRA RADIODIFUSÃO E PRODUÇÃO LTDA reserva-se o direito de exigir do Participante a modificação de parte ou da totalidade dos seus códigos confidenciais, seja por razões regulamentares, técnicas ou mesmo de segurança. Nessa hipótese, o Participante não deve se opor ou reclamar qualquer indenização a este respeito, comprometendo-se a modificar imediatamente os seus códigos quando tiver motivos para pensar que a confidencialidade destes foram comprometidas, ou que uma pessoa não autorizada teve, ou possa vir a ter, acesso aos mesmos.

2.6 Os Códigos retro mencionados são estritamente confidenciais e para uso pessoal do Participante. Portanto, compete a cada participante tomar as medidas apropriadas para evitar o acesso à plataforma por terceiros, comprometendo-se a não comunicar os seus Códigos Pessoais a ninguém e em hipótese alguma, na medida em que é o único responsável pelo seu resguardo e utilização.

2.7 As transações nas quais os Participantes tenham sido identificados por meio de login e senha, serão consideradas válidas pela Plataforma e vinculará o Participante em questão.

2.8 A TV Astral reserva-se o direito de solicitar ao Consultor informações complementares, especialmente as declarações enviadas às autoridades fiscais, sociais, órgãos de classe, em conformidade com as disposições legais.

2.9 O Consultor declara conhecer que ao prestar serviços na plataforma, poderá sujeitar-se às obrigações fiscais e sociais previstas na legislação brasileira, inobstante, declara estar em dia com o pagamento de todos os impostos e taxas decorrentes da prestação e conclusão de seus serviços, isentando, destarte, a OLIVEIRA E VIEIRA RADIODIFUSÃO E PRODUÇÃO LTDA de qualquer responsabilidade fiscal, sindical ou social.

2.10 A OLIVEIRA E VIEIRA RADIODIFUSÃO E PRODUÇÃO LTDA ressalta que a prestação de serviço pelos Consultores poderá sujeitar-se a obrigações específicas, tais como a inscrição no conselho, entidade de classe, ou qualquer outro órgão que regule a atividade exercida, devendo gerir sua contabilidade em conformidade com as regras aplicáveis e respeitar o pagamento de todas as taxas e impostos.

2.11 Ao Consultor profissional é vedado o fornecimento de qualquer tipo de informação sobre sites, blogs, e-mails, telefones, Facebook, Twitter, Instagram, Whats app ou qualquer outro aplicativo de comunicação via web, telefônica ou postal para identificação ou contato pessoal. Importante ressaltar que no caso de infração desta natureza, o TV ASTRAL, retirará imediatamente o Perfil do Consultor do ar, temporária ou definitivamente. Sem prejuízo do pagamento dos valores devidos ao consultor, nos prazos estabelecidos e acordados.

2.12 Se o Consultor for membro de uma profissão regulamentada, os seus diplomas, as referências às regras profissionais aplicáveis, o seu título profissional, o Estado membro no qual este último foi concedido, bem como o número e nome da ordem, conselho, entidade de classe, órgão profissional, ou qualquer outro órgão que regule a atividade exercida, deverá ser informada.

2.13 Ao Consultor compete indicar de forma clara e precisa a modalidade de pagamento e de execução do serviço, bem como a ausência do direito de retratação em benefício do Usuário e o prazo de validade da oferta e o seu preço.

3 DA INTERMEDIAÇÃO - FUNÇÃO DA PLATAFORMA

3.1 A função da TV Astral é de intermediário técnico, que disponibiliza a Plataforma e as Ferramentas aos Participantes, atuando como corretor online, não tomando parte contratual na prestação dos Serviços, na medida em que as transações serão feitas diretamente entre o Consultor e o Usuário, razão pela qual, não incorre em nenhuma responsabilidade em relação às negociações entre os Participantes, à concretização de contrato e, em seguida, à execução dos serviços - exceto por aquelas responsabilidades que lhe incumbam como fornecedor das Ferramentas. A TV Astral não oferece igualmente, nenhuma garantia quanto à boa execução dos serviços pelos Consultores ou quanto ao pagamento das transações pelo Usuário.

3.2 Neste sentido, a TV Astral não exerce controle sistemático e não assume nenhuma responsabilidade em relação à qualidade e conformidade da oferta com a legislação ou com a adequação dos Serviços propostos pelos Consultores, confiabilidade, exatidão ou legalidade de qualquer informação relativa aos Serviços ou à identificação dos Participantes. qualificação profissional dos Consultores e Solvência dos Usuários.

4 LINKS E CONTEÚDOS DE SITES

4.1 A TV Astral não se responsabiliza pelo conteúdo dos sites acessíveis a partir das referências e dos links inseridos pelos Participantes, cabendo a estes, tomar todas as precauções necessárias para garantir que os links por ele disponibilizados estejam livres de vírus, worms, cavalos de Tróia ou qualquer outro elemento que possa causar danos aos equipamentos de outros Participantes e da TV Astral.

4.2 Em hipótese alguma, a OLIVEIRA E VIEIRA RADIODIFUSÃO E PRODUÇÃO LTDA poderá ser responsabilizada perante qualquer pessoa por quaisquer danos diretos, indiretos ou outros danos, morais ou materiais, resultantes do uso de sites de terceiros.

5 REGRAS DE CONDUTA

5.1 A TV Astral é um website com conteúdo exclusivamente adultos, razão pela qual é expressamente vedado o acesso de Usuários menores de 18 (dezoito) anos, bem como àqueles maiores, que não possuam o completo e necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Portanto, é de inteira responsabilidade daqueles que tenham por lei obrigação de cuidado, proteção e vigilância, bem como os que de outra forma assumiu tais responsabilidades ou, ainda, com seu comportamento anterior, cria o risco do acesso por pessoas menores de 18 anos ou sem capacidade de manifestar sua vontade, nos casos em que podia e devia agir para impedir tal acesso.

5.2 A manifestação de vontade do Participante efetivar-se-á após o completo e obrigatório cadastramento, ocasião em que, presumir-se-á que Ele leu, compreendeu e aceitou os termos e as condições de Uso descrito neste instrumento contratual.

5.3 O uso da Plataforma implica para o Participante, o dever de cumprir determinadas normas de comportamento fundamentadas, especialmente, no cumprimento das leis e dos regulamentos e de certos valores morais, como o respeito ao próximo, a cortesia, a boa-fé, lealdade e a não discriminação de quaisquer espécies, sendo que qualquer infração às leis e aos regulamentos deverão ser relatadas à TV Astral.

5.4 Como princípio norteador de toda e quaisquer espécies contratuais, a boa-fé, deve ser guardada pelos Participantes, tanto na fase pré-contratual (das tratativas preliminares), como durante a execução do contrato (transação) e, ainda, depois de executado o mesmo.

5.5 O Participante reconhece que as informações por ele disponibilizadas na plataforma estão sob sua única responsabilidade.

5.6 É proibido ao Participante: Violar ou tentar violar a segurança ou a integridade da Plataforma por qualquer meio; Assediar, ameaçar, insultar ou prejudicar a privacidade de qualquer outro Participante ou disseminar informações difamatórias, injuriosas e/ou caluniosas  ;Ridicularizar a dignidade humana através de texto, imagem ou vídeo de caráter discriminatório, racista, violento, pornográfico ou de qualquer outra forma prejudicial à privacidade dos demais; Violar os dispositivos legais dos direitos da propriedade intelectual e, especialmente, não cometer atos que possam constituir uma imitação fraudulenta; Realizar, sem autorização expressa e escrita da OLIVEIRA E VIEIRA RADIODIFUSÃO E PRODUÇÃO LTDA, qualquer operação de “framing” ou de criação de "site espelho", imitando virtualmente o Site; criar qualquer link de hipertexto noutro site, redirecionando ao Site, ou incluir, em qualquer oferta de Serviço ou perfil, um link de hipertexto redirecionado para site de terceiros; utilizar as informações referentes a outros Participantes para fins impróprios ou ilícitos, tais como a venda a domicílio não solicitada, o envio de propostas de participação em sorteios, concursos, correntes de cartas, etc.

6 DAS FERRAMENTAS

6.1Os serviços oferecidos pela plataforma depende do acesso por parte do Participante à World Wide Web (www), cabendo-lhe, exclusivamente, o acesso através de dispositivos próprios de navegação, tais como computador, modem, webcam, etc., bem como pelo provedor de acesso à Internet, caso isso seja necessário.

6.2 A OLIVEIRA E VIEIRA RADIODIFUSÃO E PRODUÇÃO LTDA declara estar investida nos direitos sobre os softwares disponibilizados na plataforma, sendo que a sua utilização implica no respeito às regras da propriedade intelectual. Declara ainda que suas marcas e logos são protegidas e registradas, razão pela qual, seu uso perfaz exclusivo da OLIVEIRA E VIEIRA RADIODIFUSÃO E PRODUÇÃO LTDA.

6.3 As Ferramentas são fornecidas com base na rede pública de Internet e segundo o protocolo IP.

6.4O Participante reconhece que não é possível garantir que as Ferramentas reservadas aos Participantes satisfarão as exigências de desempenho ou que as mesmas funcionarão continuamente e sem bugs.

7 DAS RESPONSABILIDADES

7.1 A TV Astral implementará no melhor das suas possibilidades, e excetuando restrições técnicas, todos os meio de que dispõe para fornecer ao Participante serviços confiáveis e isentos de vícios, comprometendo-se a se esforçar para tornar as ferramentas acessíveis e sem interrupções, salvo no caso de eventuais “bugs”, operações de manutenção necessárias ao bom funcionamento do site ou no caso de força maior ou de acontecimento fora do controle dos administradores técnicos da plataforma.

7.2 A OLIVEIRA E VIEIRA RADIODIFUSÃO E PRODUÇÃO LTDA isenta-se de qualquer responsabilidade no que tange aos seguintes casos: a) não pode garantir que os documentos/ficheiros que podem ser descarregados a partir do Site ou graças às Ferramentas são isentos de infeção/vírus, worms, cavalos de tróia ou outro código que se manifeste para contaminar ou destruir os bens, cabendo ao participante implementar os procedimentos e pontos de controle suficientes para satisfazer as suas exigências particulares em matéria da exatidão das entradas e saídas de dados e de utilizar um sistema externo ao Site para recuperar os dados eventualmente perdidos; b) em caso de má utilização de uma ferramenta pelo Participante; c) pela incompatibilidade de uma ferramenta com os equipamentos do Participante ou de eventuais maus funcionamentos e/ou danos decorrentes dessa incompatibilidade; d) pela utilização fraudulenta por terceiros da Conta Pessoal do Participante e pelos danos provenientes desta situação; e) em caso de utilização fraudulenta do Site.

7.3 A TV Astral não poderá ser responsabilizada e, portanto, não responde em caso algum, pelos danos acessórios ou indiretos, principalmente no que diz respeito à perda de volume de negócios, de benefícios comerciais, de programas, de informações e outros, decorrentes da utilização de uma Ferramenta, sendo o Participante, o único responsável por qualquer dano que possa aparecer após a utilização de uma Ferramenta, cabendo ao mesmo salvaguardar o material de qualquer dado e/ou conteúdo que deseje conservar.

7.4 O Participante é o único responsável pelos danos diretos ou indiretos, materiais ou imateriais, por si causados, aquando da utilização das Ferramentas e, principalmente, pelos danos resultantes da utilização por terceiros dos Códigos Confidenciais e da comunicação de qualquer informação que o mesmo tenha tornado acessível, salvo se se demonstrar que essa utilização ou comunicação resulta diretamente de um problema técnico imputável exclusivamente à plataforma.

7.5 O Participante compromete-se a respeitar as leis e os regulamentos em vigor de maneira a não ameaçar a ordem pública, os bons costumes e os direitos de terceiros. Assim, o Participante compromete-se, sem que tal seja limitativo, a que nenhum dado transmitido durante utilização das Ferramenta seja de caráter pornográfico ou pedófilo  ;incite à violência, ao crime, ao delito, ao suicídio, aos atos de terrorismo, ao roubo, a atos de degradação ou de deterioração; faça apologia a crimes de guerra, crimes contra a humanidade e atos de terrorismo, incite à discriminação, ao ódio ou à violência no que respeita uma pessoa ou um grupo de pessoas devido à sua origem ou ao fato de pertencer(em) a uma etnia, uma nação, uma raça, uma religião ou devido aos seus costumes; ameace de qualquer maneira a honra e a consideração de uma pessoa; ameace a segurança, a vida privada, a imagem de um terceiro.

8 DAS REGRAS APLICÁVEIS AOS ANÚNCIOS

8.1 Conteúdos escritos, gráficos, fotográficos, sonoros ou de vídeos que descrevam a (s) proposta (s) de serviços pelos Consultores que utilizam a plataforma ou acessível a partir dela, como os suportes promocionais, por exemplo, deverão cumprir os compromissos formulados nos itens 5 e 7 do presente termo e condições de uso.

8.2 Ressalte que a TV Astral exercerá o controle editorial do conteúdo dos anúncios inseridos em sua página relativos ao Consultor, podendo, inclusive, retirar, suprimir, modificar a qualquer tempo e a critério do portal, os referidos anúncios.

8.3O Consultor concede à TV Astral, bem como aos sites parceiros e/ou de buscas,a licença gratuita e exclusiva da utilização dos seus anúncios, a fim de permitir a sua reprodução e representação na plataforma.

9 DA TARIFA - FORMA DE PAGAMENTO - COMISSÃO

9.1 O valorda transação será precificadade forma livre por cada Consultor, por minuto e/ou pacotes de minutos, sendo devido o pagamento pelo Usuário, a partir do início da execução dos serviços.

9.2O meio de pagamento das transações obedecerá as formas disponibilizadas pela plataforma TV Astral.com, condicionada à operacionalidade do sistema online, bem como do convênio, por parte do Usuário, com determinados  bancos e administradoras de cartão de créditos.

9.3 O recebimento dos valores relativos a todos os serviços prestados pela plataforma TV Astral.com serão exclusivamente da mesma, sendo que os valores devidos aos consultores serão repassados aos mesmos descontados a devida comissão pela utilização da plataforma, nos prazos devidamente acordados

9.4 Em contrapartida, pela utilização das ferramentas disponibilizadas na plataforma (disponibilização da interface técnica), o Consultor pagará à TV Astral uma comissão cujo percentual será definido pela Plataforma TV ASTRAL.

9.5 A OLIVEIRA E VIEIRA RADIODIFUSÃO E PRODUÇÃO LTDA reserva-se o direito de modificar o montante da comissão de que o Consultor é devedor, desde que o informe de tal modificação.

9.6 A comissão devida à corretora e administradora da plataforma será automaticamente deduzida das somas consignadas na conta de sua titularidade. Doutro lado, o valor devido ao Consultor, será transferido eletronicamente em até 30 (trinta dias) após o fechamento do relatório quinzenal dos serviços prestados, em conta de titularidade deste.

9.7 O Consultor poderá ter na sua conta pessoal no site TV ASTRAL, a qualquer momento, o estado e o volume das transações realizadas.

10SOFWARE - RESPONSABILIDADES - SUSPENSÃO

10.1 Ao Participante é proibido modificar ou de fazer modificar o Softwatre, inclusive para corrigir eventuais erros do mesmo; duplicar, reproduzir, copiar, extrair, modificar o Software ou integrá-lo numa obra derivada; desmontar, danificar, modificar, efetuar engenharia inversa, descompilar, decodificar o Software, os seus documentos ou o seu código de base, criar melhorias do Software ou de usar qualquer outro método tendo por objetivo ou por efeito aceder ao código base ou aos protocolos do Software; incorporar, integrar, reutilizar ou incluir todo ou parte do Software noutro Software, programa, produto ou serviço; distribuir, redistribuir, ceder, alugar, emprestar, transferir, dar como garantia, sublicenciar o Software.

10.2 A OLIVEIRA E VIEIRA RADIODIFUSÃO E PRODUÇÃO LTDA não assume qualquer obrigação que não esteja relacionada com a sua atuação como corretor online, não oferecendo, portanto, garantia de disponibilidade ou desempenho da plataforma, não obstante, o Participante não pode responsabilizá-la por qualquer lucro cessante, perda de oportunidades ou perda de volume de negócios.

10.3 A TV Astral poderá cancelar, de pleno direito e sem aviso prévio, a conta pessoal de um Participante, caso haja violação de uma obrigação de fazer ou não fazer delineada neste instrumento que não tenha sido corrigida, em conformidade com as exigências do presente contrato ou, ainda, em caso de infrações à legislação em vigor.

10.4 O Participante pode suprimir a sua Conta Pessoal na Plataforma a qualquer momento, desde que efetue o pagamento integral de todas as somas devidas pelos Serviços prestados/contratados.

11 ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO E DO ENCERRAMENTO DA PLATAFORMA

11.1 A OLIVEIRA E VIEIRA RADIODIFUSÃO E PRODUÇÃO LTDA reserva-se o direito de alterar a qualquer momento o Regulamento Interno, assim como fazer evoluir as características técnicas das ferramentas da plataforma e jurídicas dos termos e condições de uso e da política de privacidade.

11.2 O Participante será informado das alterações do Regulamento Interno em prazo hábil à sua entrada em vigor, a menos que haja uma regra imperativa ou decisão judicial que determine sua imediata vigência.

11.3 O Participante que conectar à plataforma e/ou manter suas propostas de Serviços na Plataforma, após a entrada em vigor das alterações, será irrefutavelmente considerado como tendo aceitado tais alterações e modificações.

11.4 A TV Astral poderá encerrar, a seu exclusivo critério, a atividade da plataforma online, podendo, inclusive, informar os Participantes, sem que tal decisão lhe acarrete qualquer responsabilidade. Nas mesmas condições, reserva-se o direito de encerrar, a seu exclusivo critério, a prestação de uma categoria de serviços na plataforma, sem que tal encerramento acarrete, da mesma forma, qualquer responsabilidade, seja a qual título for.

12 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

12.1 Estes Termos e Condições de Uso são governados e interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil e todas as disputas, ações e outros assuntos relacionados serão determinados de acordo com essa legislação. Assim sendo, as partes elegem o foro da Cidade e comarca de Uberlândia, Minas Gerais, Brasil, para dirimirem quaisquer dúvidas advindas do presente contrato.